O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. O referido artigo 87 foi regulamentado pelo Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506/2021 e pela Instrução Normativa nº 21/2021.  

A partir dos períodos citados na imagem ao lado, a Licença poderá ser concedida para:

• ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
• elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
• curso conjugado com:
• atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
• realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País. CONSULTE O MANUAL PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO PARA CURSO CONJUGADO COM ATIVIDADE VOLUNTÁRIA NO PAÍS.

Sobre a remuneração

Sobre a carga horária

Para as solicitações de Licença para Capacitação (8.112/12), a carga horária deverá ser igual ou superior a 30 horas semanais (Art. 26, Decreto 9.991/19, alterado pelo Decreto 10.506/2020), e o mês deve ser considerado com 30 dias, não devendo o total ultrapassar 90 dias, incluindo deslocamento.

A carga horária semanal necessária será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

Como instruir processo de capacitação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)