Sim
Certa resposta! Veja abaixo o porquê:
O art. 73, inciso VI, “a”, da Lei nº 9.504, de 1997, permite a transferência de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço já fisicamente iniciados e com cronograma prefixado.
Para conhecer mais sobre o tema acesse:
- Lei estabelece normas para as eleições. Lei nº 9.504, de 1997
- Período Eleitoral - Agronet
Servidor, fique tranquilo, fique ético!